A Coalizão das Frentes Parlamentares Produtivas divulgou na manhã desta segunda-feira (18) um manifesto em apoio à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 42 de 2024, que determina que as agências reguladoras sejam fiscalizadas pelas comissões da Câmara dos Deputados. O texto está pronto para ser votado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara.
O “Manifesto em apoio à autonomia e modernização das agências” afirma que as frentes irão “atuar firmemente em prol da aprovação e imediata instalação da Comissão Especial para avaliar a medida, a qual consideramos fundamental para a segurança jurídica e para o equilíbrio de decisões em favor do consumidor brasileiro”.
“Criadas durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, as agências reguladoras são instituições que foram essenciais para consolidar nossa estabilidade econômica, atraindo investimentos a partir da regulamentação de marcos regulatórios robustos e confiáveis. No entanto, ao longo dos anos, o cenário mudou”, diz trecho do comunicado.
“A segurança deu lugar à interferência dentro dos órgãos reguladores, criando distorções no ambiente de negócios, conflitos entre autarquias, Executivo Federal e Poder Legislativo, o que resultou no agravamento do contencioso jurídico no país”, acrescenta.
Afirma ainda que “é preciso reconhecer que as principais reguladoras do país, além das dificuldades orçamentárias, enfrentam desafios políticos, regulatórios e decisórios” e que há “relação promíscua entre diretores e setores regulados” e “disputa de poder entre os representantes colegiados e nas decisões por vezes contraditórias às políticas públicas definidas pelo Congresso Nacional e o Poder Concedente”.
A PEC é de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE). Ele tem dito que a proposta oficializa o papel das comissões temáticas da Câmara na prestação de contas por parte das agências evitando a cooptação delas por interesses privados e preservando o interesse público.
A matéria, porém, é alvo de críticas por parte do setor público e do setor privado.
Eles afirmam por exemplo que a Lei Geral das Agências Reguladoras (Lei 13.848/2019) já prevê o controle externo das agências pelo Congresso Nacional, com auxílio do TCU (Tribunal de Contas da União), e que o que está em curso é mais uma tentativa de tutelar e constranger as agências reguladoras e submetê-las a interesses de curto prazo e a barganha política.
