A Prefeitura de Ilhéus deu início ao serviço de Regularização Fundiária Urbana (REURB) no bairro Salobrinho. Em parceria com a ABM Engenharia e o Governo Federal, o programa entrega a escritura definitiva aos proprietários e prevê o benefício de reforma para até 140 casas, com investimento de até R$ 15 mil por residência.
A REURB, instituída pela Lei Federal nº 13.465/2017, é uma política pública fundamental para garantir o direito à moradia e promover inclusão social e desenvolvimento urbano sustentável. Em Ilhéus, a iniciativa ocorre de maneira integrada entre a Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação.
Ao receber a escritura, o morador do Salobrinho torna-se o proprietário legal do imóvel, o que facilita o acesso a crédito e protege o patrimônio familiar. O cadastramento é feito diretamente nas residências por recenseadores identificados da Secretaria, que realizam as visitas de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h. As inscrições são limitadas a 700 vagas.
Para participar, o cidadão deve apresentar RG, CPF, número do NIS e o comprovante de compra e venda do imóvel. A ação visa reduzir a informalidade urbana e assegurar que os direitos habitacionais da população de baixa renda sejam respeitados.
