O Senado aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei 727/2026, que autoriza a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres. A proposta, aprovada em votação simbólica nesta terça-feira (30), segue agora para sanção presidencial.
O texto permite o acesso ao dispositivo por mulheres maiores de 18 anos e, a partir dos 16 anos, mediante autorização dos responsáveis. O spray será de uso individual e intransferível, não poderá conter substâncias letais e deverá seguir normas técnicas definidas pelo Poder Executivo.
A proposta também estabelece regras para a venda, com registro da compradora por cinco anos, e prevê advertência, multa, apreensão do dispositivo e proibição de nova aquisição em casos de uso indevido, sem prejuízo de eventuais sanções penais e civis.
Além disso, o projeto cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, que será implantado de forma gradual. Segundo o relator, senador Laércio Oliveira (PP, SE), a medida fortalece a proteção às mulheres, padroniza a legislação em todo o país e amplia o controle sobre a comercialização do equipamento.
