O Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou o recebimento do recurso apresentado pelo Banco Central, que recorre de decisão do ministro relator do caso Banco Master, Jhonatan de Jesus, que determinou uma inspeção ao órgão regulador do mercado financeiro.
“Na atual fase, o relator está analisando os embargos de declaração opostos pelo BC. É preciso aguardar essa definição para vermos como o processo seguirá”, informou a assessoria técnica do TCU.
Nos embargos de declaração, a determinação por um único juiz é questionada pelo Banco Central sob o argumento de que a decisão deveria partir de um processo de deliberação colegiada.
Um comunicado publicado nos canais de comunicação do TCU, nessa terça-feira (6), reforça o papel de controle da Corte sobre processos decisórios da administração pública federal, previsto na Constituição Federal.
Autonomia decisória
A nota “reafirma que o Banco Central do Brasil, embora dotado de autonomia técnica e decisória, integra a administração pública federal e, como tal, submete-se ao sistema constitucional de controle externo”.
De acordo com o informativo, a ação do TCU não é nova, nem excepcional, e está alinhada com a defesa de independência do órgão regulador.
“Não fragiliza a autoridade do Banco Central. Ao contrário: reforça a legitimidade institucional das decisões públicas, assegurando à sociedade que atos de elevado impacto econômico e sistêmico foram praticados com observância estrita dos princípios constitucionais”, finaliza.
